Principais Dúvidas

A lei estadual 17.186 de 2020 que criou a Fundação Regional de Saúde estabelece que seu pessoal será regido pela legislação trabalhista, com admissão por meio de concurso público. A determinação atende a Constituição Federal que em seu artigo 37 que diz que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade da função.

O empregado público se difere do servidor público. Ele tem vínculo regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e atua em fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem a administração indireta. O regime jurídico é o mesmo dos trabalhadores da iniciativa privada, com algumas diferenças, porque o contratante é a administração pública. O servidor público, que também é selecionado por concurso, atua em órgãos da administração pública direta e é contratado pelo regime estatutário.

Sim. Será contratado como empregado público, com contrato de trabalho regido pela CLT. Desta forma, ele deve se submeter ao teto de funcionalismo e à regra de acumulação de cargos públicos.
Pode, mas terá que optar caso seja aprovado e deseje assumir. O limite constitucional para profissionais de saúde é de dois vínculos públicos.
Ebserh, sim. Ela é uma empresa pública de direito privado, vinculada ao MEC. ISGH, não. O ISGH é uma organização social e não caracteriza vínculo público. Como regra geral, não é permitida a acumulação de cargos públicos, exceto professores e profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
Os cargos que estão disponíveis para concurso serão ocupados exclusivamente pelos empregados públicos. A substituição da força de trabalho será gradual, considerando proporcionalmente categorias, locais de trabalho e unidades de produção.
Não. Os atuais servidores estatutários terão todos os seus direitos garantidos.

Não há mudança de regime. Os estatutários continuarão estatutários, mantendo todos os seus direitos, como estabilidade e aposentadoria integral, se for este o caso. Eles serão cedidos para a Funsaúde, mantendo todos os seus direitos.

Não. A troca da força de trabalho atual pelos concursados será gradual, de forma a garantir o repasse de informações e a organização dos serviços.
A Fundação foi criada com o propósito de dar mais eficiência e qualidade à assistência em saúde no Ceará, oferecendo melhores condições para usuários e trabalhadores, observando o compromisso com os princípios do SUS. Tem por finalidade dar melhores condições para que os objetivos do SUS sejam implementados com mais profissionalismo gerencial e, sobretudo, com instrumentos administrativos mais ágeis. A Funsaúde deve ter maior capacidade de produção e atuação de qualidade, permitindo que as unidades assistenciais sejam capazes de acolher e resolver melhor as demandas da população cearense.
Não. A fundação é um ente público, criado pelo Estado, por lei, para gerir serviços públicos. A Funsaúde integra a administração pública, está sujeita ao Estado, com contratação de pessoal mediante concurso público, licitação, controle interno e externo e submissão aos princípios da administração pública.
Sim. A Funsaúde passa pelos mesmos controles das outras entidades da administração pública indireta. Ela terá supervisão da Secretaria de Saúde do Estado e controle do Tribunal de Contas do Estado, por órgãos de controle interno do Governo do Estado e do Conselho Estadual de Saúde, bem como pelo Ministério Público.
Sim, profissionais de todos os estados do Brasil poderão concorrer às vagas. As provas serão aplicadas em Fortaleza, mas contemplam candidatos de todo o País.

A escolha de lotação de cargos respeitará a ordem da aprovação. A Funsaúde não vai interferir na escolha dos candidatos.

Não. O vínculo de empregado público, por prazo indeterminado. O contrato é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com todos os direitos assegurados pela legislação específica.

As vagas imediatas para os aprovados no concurso são todas para Fortaleza. Os candidatos aprovados em cadastro de reserva, durante a vigência do concurso, podem ser chamados a assumir no Interior.

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